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Paternidade socioafetiva. Estado de filiação. Vedação da discriminação moral e patrimonial. Garantia dos direitos hereditários

Tribunal: TJMG

Tema(s): Paternidade socioafetiva Estado de filiação Vedação da discriminação moral e patrimonial Garantia dos direitos hereditários

Data de Publicação: 29/08/2018

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